Aneel sugere repasse de R$ 851,8 milhões para cobrir Tarifa Social

O repasse de R$ 851,8 milhões às concessionárias de energia foi recomendado pela área técnica da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para o ressarcimento dos abatimentos concedidos por meio da Tarifa Social. Os pagamentos devem ser providenciados através da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), um fundo setorial custeado pelos próprios consumidores de eletricidade que serve para bancar os subsídios voltados às residências vulneráveis.

Origem dos recursos e alcance do programa

Do montante total sugerido na nota técnica datada de 29 de outubro, R$ 850,8 milhões referem-se estritamente aos abatimentos aplicados durante o mês de setembro de 2026, com abrangência prevista para 94 companhias distribuidoras. O restante, equivalente a R$ 994,5 mil, diz respeito a acertos financeiros de períodos passados.

O levantamento aponta que o programa atendeu 16,85 milhões de famílias de baixa renda no período de setembro, registrando um desconto médio de R$ 50,51 por beneficiário. O gasto energético médio desse grupo populacional ficou em 157,16 kWh ao longo do mês.

Critérios de elegibilidade e repasse financeiro

O acesso ao benefício é garantido aos núcleos familiares cadastrados no CadÚnico que possuam renda mensal por integrante igual ou inferior a meio salário-mínimo. O mecanismo assegura abatimento total de 100% no valor da tarifa cobrada sobre os primeiros 80 kWh consumidos a cada mês. Cabe às empresas distribuidoras aplicar o desconto e posteriormente requerer a compensação financeira pela receita não arrecadada.

A diretriz técnica propõe a publicação de um despacho com a homologação oficial das quantias. A partir dessa validação, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) tem prazo regulamentar de até dez dias úteis para efetivar a liberação do dinheiro.

Análise de dados e auditoria das contas

Durante o exame dos requerimentos referentes a setembro, os técnicos avaliaram pedidos enviados pelas concessionárias que totalizavam R$ 851,4 milhões. Desse total, cortes de R$ 530,1 mil foram aplicados em razão de divergências constatadas nos dados enviados.

O processo de auditoria também detectou falhas pontuais que, contudo, não bloquearam a liberação dos ressarcimentos. Entre as ocorrências estão apontamentos de consumo de até 80 kWh com cobranças diferentes de zero, além de casos em que o consumo superou esse teto, mas a fatura veio zerada.

As concessionárias foram orientadas pelo órgão regulador a verificar a necessidade de retificação nos cadastros, embora a nota não especifique o volume exato de registros ou os valores monetários envolvidos nessas situações específicas.

Nos últimos doze meses, o montante acumulado em descontos concedidos por causa da Tarifa Social alcançou R$ 9,92 bilhões, conforme os dados consolidados no documento oficial da agência.