Maioria contra proibição de bets marca audiência no STF conduzida por Fux
Medida provisória editada pelo governo federal suspendeu apostas esportivas e jogos online em todo o território nacional.
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), comanda nesta terça-feira (3) uma audiência pública para debater a medida provisória que vetou as apostas de quota fixa no país. Entre os 34 convidados para a discussão, pelo menos 22 adotam posição contrária ao veto.
Regras e contestação judicial A MP assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) entrou em vigor em 25 de setembro, determinando o fim da exploração, comercialização, intermediação e propaganda de jogos online e apostas esportivas em território nacional.
Diante da norma, entidades do setor recorreram ao STF para tentar derrubar o texto. Antes de emitir um veredito, Fux atendeu a uma solicitação da Advocacia-Geral da União (AGU) para promover o debate e reunir subsídios técnicos.
Posições divididas no debate Do lado favorável à restrição estão agências governamentais, como os ministérios da Fazenda, da Saúde e dos Esportes, além da própria AGU. A Confederação Nacional do Comércio (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) também apoiam o veto.
Em contrapartida, o grupo que contestará a medida reúne diversos times de futebol, a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e variadas associações do mercado de apostas.
Inicialmente, a lista contava com 28 expositores, sendo 20 contrários à MP. A pedido da AGU, Fux ampliou a lista com órgãos como os ministérios da Saúde e da Segurança Pública, além da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), buscando maior equilíbrio nas manifestações. A Abras associou recentemente o avanço de 6,5% nas vendas de alimentos à proibição das apostas virtuais.
Dinâmica do evento Os trabalhos começam às 10h com a abertura conduzida por Fux. A primeira etapa será destinada aos clubes de futebol, totalizando dez representantes. Com limite de dez minutos para cada exposição, a programação deve seguir até as 17h30.
Anteriormente, Fux optou por não intervir nas ações judiciais ajuizadas pelo setor antes das eleições, evitando qualquer percepção de interferência no pleito.
Impactos financeiros e sociais A medida provisória do governo precisa ser votada pelo Congresso no prazo de até 120 dias para virar lei definitiva. Associações como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) e a Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas (Anseja) acionaram a Justiça contra a regra.
A justificativa do governo aponta riscos ao bem-estar familiar, à segurança pública e à saúde financeira. Dados técnicos do Ministério da Saúde apontam um crescimento de 140% nos atendimentos do SUS ligados a transtornos de jogo patológico e mania de jogo entre 2018 e 2025.
O relatório da AGU menciona ainda que o risco de suicídio entre pessoas com dependência de jogos é 15 vezes superior ao da população em geral, gerando um custo social estimado em R$ 30,6 bilhões anuais. Além disso, o impacto atingiu de maneira mais forte as famílias jovens e de menor renda, comprometendo quase metade do orçamento doméstico.
Diálogo com torcidas Em outubro, o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos (PSOL), conversou com cerca de 30 torcidas organizadas para instituir um grupo de trabalho focado no fim das apostas e em fontes alternativas de receita para os times, que manifestam preocupação com a perda de patrocínios e a saúde financeira.