CVM multa ex-diretor da Petrobras em R$ 16 milhões por caso Pasadena

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) condenou Nestor Cuñat Cerveró, ex-diretor da área internacional da Petrobras, devido a irregularidades na aquisição da refinaria de Pasadena, situada no estado norte-americano do Texas, que foi comprada pela estatal em fevereiro de 2006 sob a responsabilidade do executivo.

Decisão da autarquia federal Segundo o órgão regulador, o ex-diretor agiu com desvio de poder e desrespeitou o dever de lealdade ao aceitar vantagem indevida da empresa vendedora para viabilizar a aprovação da compra da fatia inicial na refinaria.

Punições aplicadas ao ex-diretor Como consequência da decisão tomada pela autarquia, Cerveró recebeu uma penalidade financeira de R$ 16.122.750,00 e foi proibido de exercer cargos de administrador ou conselheiro fiscal em empresas de capital aberto pelo período de 15 anos.

Extinção de punibilidade e prescrições Durante a mesma sessão, o colegiado determinou a extinção da punibilidade referente a Paulo Roberto Costa, ex-diretor que faleceu em agosto de 2022. A CVM também reconheceu a prescrição das acusações aplicadas a ex-dirigentes e ex-integrantes do governo, entre eles a ex-presidente Dilma Rousseff, o ex-presidente da estatal José Sérgio Gabrielli de Azevedo, além de ex-conselheiros e ex-diretores como Antônio Palocci Filho, Renato de Souza Duque e Almir Guilherme Barbassa. Nos casos em que a prescrição foi superada, o entendimento do colegiado resultou na absolvição por análise de mérito quanto à acusação de violação do dever de diligência.

Histórico das cláusulas de Pasadena Anos antes, em 2014, Nestor Cerveró admitiu ter elaborado o projeto que continha as cláusulas conhecidas como Marlim e Put option, pontos que sofreram críticas severas da ex-presidente Dilma Rousseff. A regra batizada de Marlim assegurava à companhia belga Astra Oil, parceira da Petrobras America Inc, um retorno financeiro mínimo de 6,9% ao ano, enquanto a Put Option exigia que a estatal recomprasse a participação dos estrangeiros caso houvesse desentendimentos societários. O ex-diretor acabou detido em janeiro de 2015, tornando-se alvo de investigações e condenações na Operação Lava Jato por crimes como corrupção passiva, lavagem de dinheiro, formação de quadrilha e desvio de poder, progredindo para o regime de prisão domiciliar no ano seguinte após firmar delação premiada com o Ministério Público Federal.