Vales-refeição e alimentação entram em nova fase sob incertezas

O governo federal estabeleceu diretrizes para reformular o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador) por meio de um decreto lançado em novembro de 2025. Doze meses após a publicação, o prazo estipulado para que todas as exigências principais passem a valer chegou, marcando o início da interoperabilidade de bandeiras, mecanismo desenhado para que qualquer maquininha processe pagamentos de VR e VA.

Despreparo técnico no mercado

Apesar da exigência começar a valer, companhias do setor apontam falhas estruturais que impedem a aceitação imediata e generalizada dos tíquetes em todo o comércio.

“O mercado teve um ano de adaptação, […] mas na prática, o que a gente tem acompanhado é que o mercado parece não estar pronto para essa mudança”, observa Any Genovez, diretora jurídica da Swile Brasil.

“A gente tem que ver […] se isso já vai estar em vigor. Tudo indica que não”, enfatiza.

O peso da abertura dos arranjos

Para lideranças corporativas, a interoperabilidade funciona apenas como o topo de uma estrutura complexa. Arthur Gouvea de Freitas, sócio do iFood e CEO do iFood Benefícios, aponta que o foco deveria residir na migração do chamado “arranjo fechado” para o regime aberto, além do teto de 3,5% nas taxas cobradas dos lojistas, pontos que já deveriam estar ativos desde maio.

Dados recentes indicam que as tarifas cobradas dos restaurantes pelas operadoras subiram de 5,19% para 6,18% no período de um ano, enquanto a abertura dos arranjos não avançou conforme o planejado.

“Os cartões não passarão a ser aceitos automaticamente em qualquer estabelecimento […]. Isso porque […] a interoperabilidade plena depende de definições técnicas e operacionais que ainda não foram estabelecidas”, escreve em nota a Up Brasil.

O posicionamento é complementado por diretrizes técnicas sobre o modelo operacional:

“A abertura dos arranjos de pagamento, por si só, não garante a comunicação entre redes de diferentes operadoras. Para que um cartão seja aceito na rede de outro arranjo, é necessário definir padrões de conexão, regras de autorização e liquidação das transações, remuneração entre participantes e responsabilidades em casos de fraude ou inconsistências. Sem essas diretrizes, […] não há um modelo comum que permita implementar a interoperabilidade de forma plena, segura e isonômica.”

Perspectivas e o papel do governo

Apesar dos obstáculos operacionais, o setor concorda que a modernização trará ganhos expressivos para a concorrência e para a liberdade de escolha dos trabalhadores.

“As empresas têm optado cada vez mais por soluções tecnológicas, inovadoras e de melhor usabilidade, uso de forma ampla. No momento em que o decreto é de fato implantado, isso acelera a construção de soluções. Isso melhora o setor como um todo”, defende o CEO do iFood Benefícios.

“Porém, se o decreto não for implantado, a competitividade segue a mesma dos últimos 50 anos e o programa não é modernizado.”

Enquanto o Ministério do Trabalho e Emprego sinaliza com novas diretrizes para assegurar o cumprimento do decreto, as empresas em regime fechado reiteram o compromisso com a transição.

“Como a medida envolve toda a cadeia (credenciadoras, bandeiras, estabelecimentos e empresas de benefícios), sua efetivação depende de orientações claras e do alinhamento entre todos os participantes”, reconhece a ABBT (Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador).

“Nesse processo, a prioridade é que o trabalhador utilize o benefício, e o estabelecimento receba com segurança, preservando a rastreabilidade e a finalidade alimentar do PAT. É natural que a transição ocorra de forma gradual, e a ABBT segue à disposição do poder público e do mercado para contribuir com esse avanço”, pontua.