Novas regras para vale-alimentação e vale-refeição entram em vigor
Sistema de interoperabilidade promete acabar com a recusa de cartões em supermercados, restaurantes e lanchonetes de todo o país.
Começa a valer neste sábado (7) a nova regulamentação para o vale-refeição (VR) e o vale-alimentação (VA) no Brasil, trazendo como principal novidade a interoperabilidade plena do sistema para os consumidores.
Fim da exclusividade nas maquininhas
Com a atualização, o cartão do benefício passa a ser aceito em qualquer equipamento de pagamento, independentemente da bandeira ou da operadora utilizada pelo ponto comercial. A integração tecnológica elimina a obrigatoriedade de lojistas manterem múltiplos terminais de cobrança para atender a diferentes marcas.
Na rotina dos consumidores, a medida reduz o transtorno de chegar a estabelecimentos como restaurantes, mercados e lanchonetes e enfrentar restrições na hora de pagar pelas refeições com o auxílio corporativo.
Fiscalização e diretrizes oficiais
As mudanças são monitoradas de perto pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que assegura suporte regulatório e operacional enquanto delega às companhias do setor a execução das adaptações comerciais e técnicas necessárias.
Em nota ao CNN Money, a pasta informou que tem atuado para dar segurança jurídica e operacional ao setor, deixando às empresas a responsabilidade de implementar os ajustes técnicos e comerciais necessários.
“Significa permitir que os cartões de VA e VR sejam aceitos nas diferentes redes de captura, sem ficarem limitados à infraestrutura específica de uma determinada operadora. Contudo, é bom deixar bem claro que os cartões de VA e VR não serão aceitos em estabelecimentos que não estiverem credenciados no PAT [Programa de Alimentação do Trabalhador]”, diz a pasta em nota.
Para o trabalhador, o valor e o recebimento habitual do benefício não sofrem nenhum tipo de alteração, visto que a reestruturação afeta exclusivamente a mecânica de funcionamento das transações.
Cronograma de mudanças no PAT
O processo de reestruturação do setor começou em fevereiro, com limites aplicados às taxas cobradas dos comerciantes e teto de 15 dias para a liquidação financeira. Já em maio, grandes emissoras foram obrigadas a abrir seus arranjos de pagamento.
Sobre o fim do modelo exclusivo, o governo destacou o impacto positivo na concorrência do mercado.
“Essa abertura rompe o modelo de operação exclusiva e permite maior integração entre os diversos participantes da cadeia de pagamentos do PAT”, disse o Ministério do Trabalho ao CNN Money.
Além da integração dos cartões, o decreto federal veda cobranças extras fora da regra, além de proibir descontos e vantagens indiretas direcionadas às empresas contratantes.