Câmara aciona STF contra regras de transição da escala 5×2 definidas por Dino
Prazos de adaptação e distribuição de folgas estão entre os pontos questionados pelo Legislativo no Supremo Tribunal Federal.
A Câmara dos Deputados acionou o Supremo Tribunal Federal para contestar seis mudanças feitas pelo ministro Flávio Dino nas regras de transição da escala 6×1 para a 5×2. A movimentação jurídica busca preservar o texto original aprovado pelo Congresso Nacional, questionando pontos cruciais como a duração do expediente, a distribuição das folgas e os prazos concedidos para a adaptação das empresas.
Entrave nas 42 horas semanais Um dos principais pontos questionados é a possibilidade de distribuir as 42 horas semanais em cinco dias de trabalho, com jornadas de 8 horas e 24 minutos, sem pagamento de horas extras pelos 24 minutos adicionais e sem necessidade de acordo coletivo. Para a Câmara, essa ampliação diária deveria depender de negociação com os sindicatos.
Riscos na distribuição das folgas Outro ponto envolve a distribuição dos dois dias de descanso remunerado. Dino retirou limites semanais e mensais para a compensação das folgas. A Advocacia da Câmara alerta que, sem essas restrições, o trabalhador poderia passar 12 dias ou mais consecutivos trabalhando. Na manifestação, a Casa afirma que isso poderia “restabelecer por via negocial a própria escala 6×1”.
Prazos e contratos públicos A Câmara também questiona o prazo de 180 dias estabelecido por Dino para o Congresso regulamentar jornadas especiais e criar medidas de adaptação para micro e pequenas empresas. Segundo a Casa, a emenda constitucional não tornou essas regulamentações obrigatórias. A manifestação ainda contesta a redução de um ano para 180 dias no prazo de adaptação dos contratos de terceirização com o poder público, argumentando que essas mudanças dependem de renegociação e de recursos previstos no orçamento.
Regras para estatais e cronograma Outro questionamento envolve empresas estatais. Dino estendeu a determinadas empresas públicas e sociedades de economia mista uma regra que dispensa do controle de ponto trabalhadores com diploma de nível superior e remuneração elevada. A Câmara defende que essas empresas devem ficar de fora dessa exceção, pois seus funcionários são contratados por concurso público.
Apesar de contestar as alterações, a Câmara não quer suspender o calendário previsto na Emenda Constitucional 141/2026. A Casa defende a manutenção da jornada máxima de 42 horas semanais e dos dois dias de descanso remunerado a partir de 16 de dezembro de 2026. A segunda etapa está prevista para dezembro de 2027, quando o limite semanal será reduzido para 40 horas, sem diminuição salarial.
Ao defender a manutenção do cronograma, a Câmara argumenta que uma eventual suspensão prejudicaria os trabalhadores afetados. “Os dias de repouso não usufruídos durante eventual suspensão não poderão ser restituídos”, afirma o documento enviado ao tribunal. O pedido agora passará por análise do plenário do STF.