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Brasil

Stj define regras para blindagem de 40 salários mínimos contra penhora

Corte estabelece novas diretrizes para o bloqueio judicial de poupança, dinheiro em espécie e aplicações financeiras no país.

STJ define regras para proteger até 40 salários mínimos contra penhora em contas e investimentos

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu que a blindagem de valores de até 40 salários mínimos permanece válida mesmo quando a caderneta de poupança é utilizada no cotidiano para transferências e pagamentos, funcionando de maneira semelhante a uma conta-corrente tradicional.

Novas diretrizes para recursos repetitivos

O entendimento foi estabelecido por meio do rito dos recursos repetitivos, sob o Tema 1.285, tornando-se de observância obrigatória para todas as instâncias judiciais do território nacional. Com essa definição, milhares de processos que estavam paralisados aguardando o posicionamento do tribunal poderão retomar sua tramitação regular.

A relatora da matéria, ministra Maria Thereza de Assis Moura, destacou em seu voto que as transformações recentes no mercado financeiro exigem uma nova leitura sobre a impenhorabilidade de valores destinados à subsistência e à segurança familiar.

O que está protegido pela decisão

Conforme o precedente fixado pelo colegiado, a imunidade contra penhoras alcança quantias de até 40 salários mínimos em diferentes modalidades, desde que caracterizadas como reserva financeira de emergência.

A proteção é aplicada nos seguintes cenários:

  • Depósitos em caderneta de poupança, mesmo com movimentações diárias;
  • Dinheiro mantido em papel-moeda;
  • Valores em contas-correntes com finalidade de proteção familiar;
  • Aplicações em fundos de investimento voltados para a segurança em imprevistos graves.

Exceções e valores sem direito à blindagem

Por outro lado, o colegiado determinou que a proteção patrimonial não pode ser aplicada de maneira indiscriminada. Investimentos especulativos e de alto risco, a exemplo de bitcoins, ficam totalmente excluídos da regra de impenhorabilidade.