Restaurante japonês fecha em Santa Catarina após briga com condomínio
Justiça condenou administração condominial a pagar indenizações e reconheceu abuso de direito em decisão da 7ª Câmara Civil do TJSC.

Um estabelecimento especializado em culinária japonesa localizado em Palhoça, na Região Metropolitana da Grande Florianópolis, encerrou suas atividades em decorrência de um conflito judicial com a gestão do condomínio onde operava. O litígio girava em torno de falhas na estação de tratamento de efluentes do local, cujo reparo proposto foi rejeitado pela administração.
Condomínio rejeitou solução técnica oferecida O problema central envolvia a infraestrutura de tratamento de esgoto, que pertence às áreas comuns do complexo. Para solucionar as falhas, a dona da sala comercial e a empresa responsável pelo restaurante se propuseram a financiar e realizar uma intervenção técnica que consistia na instalação de uma caixa de gordura complementar. Embora a medida tenha sido avaliada positivamente pela empresa de manutenção do sistema, a administração do condomínio vetou a execução.
Autuação ambiental e cerceamento das atividades A situação ganhou novos contornos quando o próprio condomínio acabou autuado por um órgão ambiental em outubro de 2020 devido ao funcionamento da estação fora das normas de licenciamento. O desembargador responsável pelo caso pontuou que a obrigação de regularizar o maquinário era da administração, que optou por bloquear uma solução financiada por terceiros e acabou penalizada pela irregularidade existente.
A Justiça identificou que o encerramento do negócio não decorreu de escolha administrativa própria dos donos. Ficou comprovado que a gestão adotou medidas como multas sem direito de defesa, denúncias a órgãos públicos e votações em assembleia para proibir a operação comercial.
Indenizações determinadas pela Justiça O Tribunal de Justiça de Santa Catarina determinou o pagamento de R$ 177,3 mil em valores fixos, somados a lucros cessantes. A composição financeira abrange R$ 145,5 mil para cobrir os gastos com a mudança e reinstalação do restaurante em outro ponto, R$ 20 mil por danos morais e R$ 11,8 mil referentes a encargos rescisórios do FGTS.
No que diz respeito aos lucros cessantes, referentes ao faturamento perdido durante a paralisação, a corte ajustou o período indenizatório de 14 para oito meses, estipulado como o tempo adequado para a reabertura do empreendimento. O montante será calculado com base na média do lucro líquido apurado nos seis meses anteriores ao encerramento.
Conclusão da disputa judicial Sobre a reparação por danos morais, o magistrado ressaltou que o restaurante operava havia aproximadamente quatro anos, possuindo clientela consolidada. A extinção forçada, a demissão de empregados e a exposição pública superaram os dissabores normais do mercado. A defesa do condomínio argumentou atuação dentro da legalidade administrativa e contestou os valores, mas a 7ª Câmara Civil apenas reduziu o prazo dos lucros cessantes, mantendo a condenação principal.


