Bombinhas arrecada R$ 191 milhões com pedágio ambiental
Apesar da cifra recorde, levantamento aponta que apenas 1% dos recursos foi aplicado diretamente em ações de preservação ecológica.

Instituída para mitigar a pegada ecológica deixada pelos turistas durante o verão, a Taxa de Preservação Ambiental (TPA) de Bombinhas, no Litoral Norte catarinense, já gerou um montante acumulado de R$ 191,1 milhões desde a sua implementação, em 2015. Apenas no ano de 2025, as receitas alcançaram o ápice histórico de R$ 33,7 milhões — cifra 7,6 vezes superior aos R$ 4,4 milhões apurados no primeiro ciclo do tributo, que incide anualmente entre os dias 15 de novembro e 15 de abril.
Onde os recursos do tributo são efetivamente aplicados
Embora a finalidade primária seja a conservação da natureza, os aportes em medidas ecológicas diretas representam a menor fatia do orçamento. Um levantamento detalhado com base em 1.586 pagamentos efetuados entre 15 de novembro de 2025 e 30 de abril de 2026, disponibilizados no Portal da Transparência municipal, revela que somente R$ 200 mil — ou cerca de 1% dos R$ 19,4 milhões examinados no período — tiveram como destino intervenções preservacionistas imediatas.
A maior parte dos valores arrecadados foi canalizada para o custeio de serviços urbanos e operacionais. A limpeza pública e o recolhimento de resíduos nas praias absorveram R$ 9,5 milhões, correspondendo a 49% do total auditado. Em seguida aparecem os custos da própria infraestrutura de cobrança da taxa (softwares de gestão, taxas bancárias e operadoras), que exigiram R$ 3,9 milhões (20%). O aluguel de banheiros respondeu por R$ 3,3 milhões (17%), enquanto a folha de pagamento e os encargos trabalhistas dos fiscais da TPA totalizaram R$ 1,5 milhão (7,8%).
Destinação da verba ecológica
No escopo restrito das iniciativas ambientais financiadas, os investimentos contemplaram cercamento de restingas, insumos para o viveiro municipal de mudas, análises laboratoriais de balneabilidade, o projeto executivo do Parque Natural e o programa Bandeira Azul. A certificação internacional de sustentabilidade concentrou metade desse montante: R$ 51,3 mil foram pagos à gestora do selo, R$ 27 mil repassados ao Instituto Ambientes em Rede e R$ 21 mil empregados na confecção de sinalização informativa nas orlas.
Visão técnica e planejamento da administração municipal
Especialistas da área acadêmica apontam que o modelo atual de alocação precisa ser revisto. A professora de contabilidade pública da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Fabrícia Silva da Rosa, avalia que o município deveria reduzir os custos inerentes à operação da cobrança com o intuito de expandir os aportes verdes. Segundo ela, as despesas operacionais consomem um volume expressivo do que entra nos cofres, sendo necessário intensificar o planejamento e aperfeiçoar os mecanismos de controle para otimizar o rendimento da arrecadação.
Na mesma linha, o professor de Direito da Universidade do Vale do Itajaí (Univali), Artur Jenichen Filho, sustenta que o enxugamento dos gastos administrativos abriria margem financeira para a execução de projetos estruturantes voltados à conservação.
Em contrapartida, o presidente da Fundação de Amparo ao Meio Ambiente de Bombinhas (Famab), Flávio Steigleder Martins, declara que a destinação a programas puramente ecológicos passará por uma expansão gradual. Ele cita como conquistas viabilizadas pelo tributo a aquisição de viaturas de fiscalização, o próprio programa Bandeira Azul e o processo de desapropriação da Costeira de Zimbros, território que abrange quase 30% da área da cidade. Para as próximas etapas, a autarquia planeja finalizar o receptivo e o portal de entrada da Costeira de Zimbros, revitalizar a trilha histórica do parque e erguer uma nova estrutura para a sede da Famab no Horto do Mariscal.
Judicialização e monitoramento pelos órgãos de controle
A taxa foi instituída pela Lei Complementar 185/2013 e teve sua estreia na temporada 2014/2015. Desde então, acumulou controvérsias jurídicas, intensificadas a partir de 2020 quando uma emenda à Constituição estadual vetou tributos restritivos ao livre trânsito de pessoas ou bens em Santa Catarina. A validade da cobrança motivou debates na Assembleia Legislativa (Alesc), no Parlamento local, no Ministério Público (MPSC) e na corte de contas estadual.
A segurança jurídica definitiva ocorreu em março de 2026, quando a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou por unanimidade o veredito do Tribunal de Justiça catarinense (TJSC) que reconheceu a constitucionalidade da cobrança em Bombinhas. Apesar do aval do Judiciário, a aplicação das verbas permanece sob a lupa institucional: em 2024, o Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) apontou o descumprimento de recomendações relativas à transparência das despesas, ao planejamento financeiro e ao avanço progressivo dos investimentos de caráter estritamente ambiental.


