A PGR (Procuradoria-Geral da República) solicitou ao STF (Supremo Tribunal Federal) a suspensão do trâmite dos processos judiciais que contestam a medida provisória que proíbe as apostas esportivas de cota fixa, conhecidas com bets, em todo o país. O pedido foi enviado nesta sexta-feira (6) e indica que as ações devem ser interrompidas até o julgamento definitivo da controvérsia constitucional pela Suprema Corte.

No documento, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, ressalta que associações ligadas ao mercado de bets ajuizaram ações diretas de inconstitucionalidade contra a proibição das apostas. As petições sustentaram que, ao extinguir de forma abrupta um mercado previamente legalizado, a medida provisória violou os princípios constitucionais da segurança jurídica, da livre concorrência e do devido processo legal. Além disso, também argumentavam que a a norma viola a autonomia administrativa dos estados.

A PGR ressalta que já houve a realização de audiência pública no STF para tratar dos impactos da medida. No entanto, recentemente, alguns órgãos de instâncias inferiores aceitaram pedidos urgentes em demandas individuais para suspender os efeitos da medida provisória, por reputá-la inconstitucional.

“A proliferação de processos judiciais sobre a validade constitucional da Medida Provisória nº 1.394/2026, a despeito de a questão já estar sob o crivo do Supremo Tribunal Federal, ocasiona quadro de insegurança jurídica e aplicação assimétrica da norma em relação aos seus destinatários”, alega a Procuradoria-Geral da República.

Nesta semana, um despacho da desembargadora federal Adriana Pileggi de Soveral, do TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), autorizou a retomada das operações de três casas de aposta da empresa CDA Gaming. O ato foi suspenso pelo presidente da corte, desembargador federal Luís Antonio Johonsom di Salvo, nesta sexta-feira (6) atendendo um pedido da AGU.

Audiência pública no STF

A proibição das apostas on-line dividiu governo, clubes de futebol e entidades empresariais em audiência pública realizada nessa terça-feira (3) no STF. O Executivo defendeu a medida como necessária para conter os danos das bets à saúde e à economia das famílias. O setor esportivo alertou para perdas financeiras, risco de desemprego e expansão do mercado ilegal.

Convocado pelo ministro Luiz Fux, relator das ações que contestam a medida provisória editada em setembro pelo presidente Lula (PT), o encontro reuniu representantes de clubes, confederações esportivas, órgãos do governo e entidades do comércio.

A operação de bets no Brasil foi autorizada ainda no governo de Michel Temer (MDB). Em 2023, na gestão atual, o governo articulou com o Congresso a regulamentação da atividade. No fim de setembro, no entanto, o Executivo determinou o fim das apostas no país.

O principal ponto de divergência nesta terça foi a eficácia da proibição. Para o governo, a experiência com a regulamentação mostrou que os mecanismos de fiscalização e de proteção aos apostadores eram insuficientes. Já os críticos da MP argumentaram que interromper a atividade não elimina a demanda e pode empurrar consumidores para plataformas clandestinas.

Nos clubes, a preocupação central foi com os contratos de patrocínio. O Flamengo estimou perdas de R$ 430 milhões por ano, e o Fluminense, de R$ 200 milhões. O Vitória relatou um quadro mais imediato. Segundo o clube, os contratos com casas de apostas somavam R$ 45 milhões, cerca de 17% do seu faturamento.

STF analisa validade da proibição

Fux convocou a audiência para reunir informações que subsidiem o julgamento das ações contra a MP 1.394 de 2026, que proibiu cassinos on-line, como o jogo do tigrinho, e as casas de apostas esportivas, as chamadas bets. A norma foi editada no fim de setembro, e sites, aplicativos e patrocínios das casas de apostas saíram do ar em 6 de outubro. A MP ainda precisa ser analisada pelo Congresso para virar lei em definitivo.

Empresas e associações do setor recorreram ao Supremo alegando violação à segurança jurídica, prejuízos a contratos firmados sob a lei anterior e ausência dos requisitos constitucionais de relevância e urgência para a edição de medida provisória.

Na abertura, Fux disse que a Corte já conhece os efeitos nocivos das apostas, discutidos em audiência realizada em novembro de 2024, e que o novo debate busca examinar as consequências jurídicas e econômicas da proibição. O ministro reafirmou ser contrário à exploração de jogos de azar.

“Nós ouvimos toda a sociedade e eu me convenci de que a ludopatia é um problema de saúde pública, é um problema econômico e que deveria ser banida do cenário dos esportes nacionais”, disse.