Projeto que isenta Imposto de Renda de policiais exclui civis e penais

O Projeto de Lei 2966/2026 propõe a isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) para os salários de agentes de segurança pública, mas restringe o benefício exclusivamente aos profissionais submetidos ao estatuto militar.

Quem fica de fora da proposta Caso seja aprovado, o texto deixará de fora os integrantes das Polícias Civis e das Polícias Penais estaduais. Dados do relatório “Raio-X das Forças de Segurança Pública do Brasil”, elaborado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, apontam que essas duas categorias somam juntas 188.752 servidores ativos em todo o território nacional.

De acordo com o artigo 1º do texto legislativo, a dispensa do tributo abrange apenas três grupos, tanto na ativa quanto na reserva remunerada ou reformados: integrantes das Polícias Militares dos estados e do Distrito Federal, integrantes dos Corpos de Bombeiros Militares dos estados e do Distrito Federal, e agentes das Guardas Municipais organizadas sob regime estatutário de natureza militar.

Justificativa do autor Na justificativa da proposta, o deputado Cabo Gilberto Silva (PL) argumenta que o recorte se deve ao regime de disciplina e hierarquia militar, que impõe restrições ao exercício de outros empregos e à participação em atividades políticas, além da atuação direta no policiamento de rua e no atendimento a emergências.

“A equiparação tributária entre um policial militar que arrisca a vida em uma operação de rua e um profissional que exerce atividade em ambiente seguro, sob regime de trabalho ordinário, representa não igualdade, mas indiferença institucional — indiferença que esta proposição busca superar”, argumenta o deputado.

Segundo Gilberto, “a focalização nos agentes de segurança subnacionais responde à realidade de que são justamente os policiais militares estaduais e os bombeiros quem lidam diretamente com a criminalidade urbana, os acidentes, os desastres e as emergências que afetam o cotidiano da população”.

Situação das categorias excluídas O levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública revela que a Polícia Civil, terceira maior categoria da segurança pública do país, contava com 96.902 policiais ativos em 2025, o que representa um déficit de 78.575 agentes em relação aos cargos previstos em lei. Já as Polícias Penais estaduais somavam 91.850 servidores em exercício em março de 2025, acumulando 42.314 vagas não preenchidas.

Regras da isenção para militares Para os contemplados pelo projeto, não há limite de renda estipulado. A isenção abrange salário básico, gratificações funcionais, adicionais remuneratórios e proventos de aposentadoria ou reforma vinculados à carreira militar. No entanto, receitas externas continuam sendo tributadas normalmente pela Receita Federal.

O texto segue em tramitação no Congresso Nacional para análise dos parlamentares.