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Brasil

Nova lei mira desmanches e exige relatórios mensais de seguradoras

Proposta aprovada na Câmara dos Deputados estabelece novas obrigações para combater roubos de carros no país

Nova lei para acabar com furtos, roubos e o desmanche ilegal de carros muda regras para 2 tipos de empresas no Brasil; proposta segue para a Câmara

Uma proposta em discussão na Câmara dos Deputados estabelece novas obrigações para seguradoras e empresas recuperadoras de veículos no Brasil, com o objetivo de reforçar o combate a furtos, roubos e ao desmanche ilegal de automóveis. Pelo texto aprovado na Comissão de Viação e Transportes, as companhias terão de enviar relatórios mensais aos órgãos de segurança pública com informações detalhadas sobre carros localizados e recuperados.

Como funcionam as novas regras para empresas do setor A medida foi aprovada na forma de um substitutivo ao Projeto de Lei 2.707/2025, apresentado pelo deputado Romero Rodrigues (Pode), com relatoria do deputado Ricardo Ayres (Republicanos). Se o texto for aprovado e entrar em vigor, seguradoras e empresas que atuam na localização, no recolhimento e na recuperação de veículos deverão encaminhar mensalmente dados que ajudem a identificar os automóveis e a acompanhar o que aconteceu após a localização.

Os relatórios exigidos deverão conter placa, número do chassi e Renavam do veículo, além da data, do horário e do local em que o automóvel foi encontrado. Também será preciso informar as condições da frota, incluindo possíveis sinais de adulteração ou desmanche, e o endereço onde o automóvel foi guardado ou entregue às autoridades competentes.

Detalhes sobre a obrigatoriedade e dispensa de dados A exigência fica limitada às informações que essas companhias já produzem ou mantêm durante suas atividades regulares, o que significa que elas não precisarão buscar dados de acesso restrito mantidos pelos órgãos de segurança pública. O substitutivo também permite que o Poder Executivo dispense o envio de informações que já estejam disponíveis em sistemas oficiais integrados, evitando duplicidade de registros e custos administrativos desnecessários.

O descumprimento das obrigações poderá resultar em sanções administrativas, conforme regulamentação específica, além de preservar a possibilidade de responsabilização civil e penal quando houver fundamento para isso. As regras e os procedimentos detalhados para o envio das informações ainda dependerão de regulamentação posterior caso o projeto avance.

Próximos passos da tramitação no Congresso O texto tramita em caráter conclusivo nas comissões e ainda será analisado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados. Se for aprovado nessa etapa e não houver recurso para votação no plenário, a proposta poderá seguir para o Senado Federal, precisando passar por ambas as Casas do Congresso Nacional e pela sanção ou veto presidencial antes de virar lei.