Nova lei mira desmanches e exige relatórios mensais de seguradoras
Proposta aprovada na Câmara dos Deputados estabelece novas obrigações para combater roubos de carros no país

Uma proposta em discussão na Câmara dos Deputados estabelece novas obrigações para seguradoras e empresas recuperadoras de veículos no Brasil, com o objetivo de reforçar o combate a furtos, roubos e ao desmanche ilegal de automóveis. Pelo texto aprovado na Comissão de Viação e Transportes, as companhias terão de enviar relatórios mensais aos órgãos de segurança pública com informações detalhadas sobre carros localizados e recuperados.
Como funcionam as novas regras para empresas do setor A medida foi aprovada na forma de um substitutivo ao Projeto de Lei 2.707/2025, apresentado pelo deputado Romero Rodrigues (Pode), com relatoria do deputado Ricardo Ayres (Republicanos). Se o texto for aprovado e entrar em vigor, seguradoras e empresas que atuam na localização, no recolhimento e na recuperação de veículos deverão encaminhar mensalmente dados que ajudem a identificar os automóveis e a acompanhar o que aconteceu após a localização.
Os relatórios exigidos deverão conter placa, número do chassi e Renavam do veículo, além da data, do horário e do local em que o automóvel foi encontrado. Também será preciso informar as condições da frota, incluindo possíveis sinais de adulteração ou desmanche, e o endereço onde o automóvel foi guardado ou entregue às autoridades competentes.
Detalhes sobre a obrigatoriedade e dispensa de dados A exigência fica limitada às informações que essas companhias já produzem ou mantêm durante suas atividades regulares, o que significa que elas não precisarão buscar dados de acesso restrito mantidos pelos órgãos de segurança pública. O substitutivo também permite que o Poder Executivo dispense o envio de informações que já estejam disponíveis em sistemas oficiais integrados, evitando duplicidade de registros e custos administrativos desnecessários.
O descumprimento das obrigações poderá resultar em sanções administrativas, conforme regulamentação específica, além de preservar a possibilidade de responsabilização civil e penal quando houver fundamento para isso. As regras e os procedimentos detalhados para o envio das informações ainda dependerão de regulamentação posterior caso o projeto avance.
Próximos passos da tramitação no Congresso O texto tramita em caráter conclusivo nas comissões e ainda será analisado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados. Se for aprovado nessa etapa e não houver recurso para votação no plenário, a proposta poderá seguir para o Senado Federal, precisando passar por ambas as Casas do Congresso Nacional e pela sanção ou veto presidencial antes de virar lei.


