Câmara analisa isenção de Imposto de Renda para agentes de segurança
Proposta contempla policiais militares, bombeiros e guardas municipais, mas mantém tributação sobre rendas extras e investimentos.
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2966/26, que propõe a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para policiais militares, bombeiros militares e guardas municipais. A iniciativa abrange os salários, gratificações e proventos de aposentadoria diretamente vinculados às suas respectivas corporações.
Regras para a isenção fiscal
A medida foi desenhada para reconhecer o risco de vida e as peculiaridades do regime de trabalho desses profissionais. Contudo, a isenção possui limites claros: ganhos provenientes de atividades civis, aluguéis de imóveis, aplicações financeiras ou pensões continuarão sendo tributados normalmente. Além disso, mesmo em caso de aprovação, os agentes deverão seguir entregando a declaração anual, informando os rendimentos isentos em campos específicos para controle da Receita Federal.
Justificativa do autor da proposta
O deputado Cabo Gilberto Silva (PL–PB), autor do texto, defende que a mudança é necessária para corrigir o tratamento tributário atual, que ele considera injusto diante dos perigos diários enfrentados pela categoria.
“A equiparação tributária entre um policial militar que arrisca a vida em uma operação de rua e um profissional que exerce atividade em ambiente seguro, sob regime de trabalho ordinário, representa não igualdade, mas indiferença institucional”, afirmou o parlamentar.
Impacto orçamentário e tramitação
O projeto estipula que, se avançar, o governo federal terá um prazo de 90 dias para calcular o impacto nas contas públicas e apresentar medidas de compensação fiscal. Sobre essa questão, o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) ressaltou: “O reconhecimento de que a valorização dos agentes de segurança tem custo não é óbice à aprovação da medida, mas convite ao diálogo fiscal responsável”.
Para se tornar lei, a proposta passará por análise em caráter conclusivo nas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Após passar pelo crivo da Câmara, o texto ainda precisará ser aprovado pelo Senado Federal.