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Política

Luciano Hang perde processo de indenização contra Décio Lima e PT em Santa Catarina

Empresário cobrava R$ 200 mil por propaganda eleitoral, mas Justiça apontou amparo na liberdade de expressão

Luciano Hang perde ação de R$ 200 mil contra Décio Lima e terá de pagar custas e honorários em SC

A Justiça catarinense rejeitou totalmente o pedido de reparação por danos morais ajuizado pelo empresário Luciano Hang contra o atual presidente do Sebrae Nacional, Décio Lima, e o Partido dos Trabalhadores de Santa Catarina. O processo, protocolado em dezembro de 2022 sob o número 5015006-17.2022.8.24.0011, exigia o pagamento de R$ 200 mil em decorrência de uma peça publicitária de campanha veiculada naquele ano.

Entendimento da Justiça

A sentença foi emitida pela magistrada Joana Ribeiro, da 1ª Vara Cível da Comarca de Brusque, e tornada pública no Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Após a tramitação, o entendimento predominante foi o de que o material divulgado estava acobertado pelas garantias constitucionais da liberdade de expressão e do debate democrático.

Análise das declarações

Na fundamentação, a juíza apontou que os trechos de falas de Luciano Hang empregados na propaganda eram equivalentes a declarações reais dadas pelo empresário durante uma reunião ocorrida em 2018 com o então secretário estadual da Fazenda. Para a julgadora, a defesa de incentivos fiscais para o setor produtivo, contraposta ao repasse de verbas públicas para o pagamento de professores, formou a base factual legítima para uma crítica de cunho político.

Contexto eleitoral e condenação

A decisão judicial também pontuou que o Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, ao determinar a suspensão da peça durante a disputa de 2022, avaliou apenas a regularidade no âmbito eleitoral, sem examinar a existência de ofensa pessoal ao empresário.

Como consequência da improcedência em primeira instância, o autor da ação foi sentenciado a pagar as custas processuais e os honorários dos advogados de Décio Lima e do PT-SC, estipulados em 15% sobre o montante atualizado da causa. O cálculo considerou o tempo de duração do litígio, as fases superadas e a realização de audiência de instrução. Cabe recurso ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Repercussão

O político se manifestou pelas redes sociais logo após a divulgação da sentença para celebrar o desfecho favorável. “A Justiça rejeitou integralmente a ação de indenização movida por Luciano Hang — que cobrava R$ 200 mil por danos morais em razão de uma propaganda eleitoral veiculada em 2022 — contra mim e o Partido dos Trabalhadores de Santa Catarina. Depois de mais de quatro anos de disputa judicial, prevaleceu o entendimento de que a manifestação estava amparada pela liberdade de expressão e pela crítica política”, declarou.

A assessoria de imprensa de Luciano Hang foi procurada para comentar o teor da decisão, mas não enviou resposta até o fechamento da matéria. O espaço permanece à disposição para eventuais manifestações.