Justiça libera obras de prédios em Florianópolis com pavimentos extras
Prefeitura catarinense tem prazo de até 60 dias para detalhar à Justiça quais empreendimentos receberam os benefícios urbanísticos.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina rejeitou o pedido do Ministério Público estadual para paralisar construções na capital catarinense que haviam obtido incentivos construtivos. A determinação, emitida na última quarta-feira (18) pelo juiz Marcos Davila Scherer, da 2ª Vara da Fazenda Pública, impede uma suspensão generalizada das licenças.
Prazos definidos para a administração municipal
Embora tenha evitado a interrupção ampla das atividades na construção civil, o magistrado exigiu que a Prefeitura de Florianópolis forneça dados minuciosos acerca de todas as edificações contempladas pelas vantagens urbanísticas sob escrutínio. O Executivo municipal recebeu prazos específicos de 30 dias, para os casos prioritários envolvendo áreas destinadas a vias públicas e acréscimos de andares, e de 60 dias para o restante dos processos que adotaram as diretrizes contestadas.
Entenda o embate sobre o Plano Diretor
A controvérsia jurídica gira em torno do conceito de fruição pública, um mecanismo do Plano Diretor que bonifica construtoras com a autorização de andares adicionais quando há cessão de espaços privados para circulação da comunidade. O Ministério Público questionou a validade de um decreto municipal de 2025 que regulamentava o tema, apontando que as normas poderiam ter extrapolado os limites legais estabelecidos pela legislação principal.
Apesar de identificar indícios de extrapolação regulamentar, a Justiça avaliou que a paralisação em massa provocaria danos severos a compradores, companhias e demais envolvidos, sendo necessária uma averiguação pormenorizada de cada caso. O próprio Plano Diretor já contempla a possibilidade de outorga de pavimentos extras, o que afasta a ilegalidade automática de todos os projetos aprovados sob a vigência do decreto, que acabou sendo revogado em setembro deste ano.
Participação de entidades do setor imobiliário
Para auxiliar na condução do processo, o magistrado deferiu a entrada de organizações representativas como o Sindicato da Indústria da Construção Civil da Grande Florianópolis, a Associação Empresarial de Florianópolis e o Sindicato dos Corretores de Imóveis de Santa Catarina na ação judicial como terceiros interessados.
O presidente do Sinduscon, Carlos Leite, avaliou a decisão como ponderada. “Vamos ter a oportunidade de nos manifestarmos no processo e apoiar a Justiça neste trabalho de identificar eventuais problemas para que sejam sanados o mais breve possível. Nosso objetivo é garantir um ambiente de negócios previsível, pautado na legislação vigente e na sustentabilidade da cidade”, afirmou.
Com a entrada das entidades setoriais, o processo contará com suporte técnico para avaliar a situação individualizada de cada empreendimento e assegurar a transparência na análise das licenças concedidas.


