Justiça derruba proibição do governo e libera três casas de apostas
Decisão do TRF-3 contraria medida federal e atende a recurso da CDA Gaming após pagamento milionário de outorga
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) liberou a retomada das atividades de três casas de apostas ligadas à empresa CDA Gaming, em decisão desfavorável à medida provisória editada pela gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Impacto nas plataformas de apostas
A medida beneficia diretamente as marcas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online. Nos argumentos apresentados à Justiça, a defesa alegou que a empresa obteve “autorização onerosa para exploração de apostas de quota fixa, mediante pagamento de R$ 30.000.000, com validade até 31 de dezembro de 2029″.
Alegação de quebra na segurança jurídica
Para a companhia, a interrupção das atividades antes do prazo estipulado fere princípios constitucionais como a proporcionalidade e a segurança jurídica. O aval oficial para o funcionamento havia sido concedido por meio da Portaria SPA/MF nº 255, publicada em 7 de fevereiro de 2025.
Posicionamento do tribunal
Por outro lado, o governo federal havia determinado a suspensão das plataformas no final de setembro sob o argumento de que os jogos online causam dependência, dívida e problemas de saúde na população. As advertências e multas a quem descumprir a decisão podem chegar a R$ 2 milhões.
No entanto, a magistrada responsável pelo caso destacou que o Executivo não possui o “poder mágico de alterar subitamente o acertado com eventual contratado, correndo o risco de descrédito total em relação aos contratos efetuados com a Administração Pública”.
“A par de romper o contrato autorizado e causar prejuízo ao mesmo, a MP exorbita ainda mais ao sujeitar o operador a multa diária de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e outras sanções (§ 2º do art. 8º)”, completou a desembargadora.
Próximos passos judiciais
A desembargadora Adriana Pileggi de Soveral ordenou a implementação de mecanismos financeiros e operacionais para restabelecer o funcionamento dos sites, embora a decisão ainda seja passível de contestação.
Em contato com a CNN Brasil, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou que vai recorrer da determinação judicial.