Governo paulista cria câmara para renegociar concessões de infraestrutura

O estado de São Paulo está avançando na criação de uma câmara de solução de controvérsias voltada para contratos estaduais de concessão de infraestrutura, com base em um modelo que já viabilizou dezenas de acordos bilionários no Tribunal de Contas da União.

Consulta pública e próximos passos da Consenso-SP A proposta do novo órgão, batizado formalmente de Câmara Permanente de Solução Consensual de Controvérsias em Contratos de Parceria, foi colocada em consulta pública nesta quarta-feira (4), sob coordenação da Secretaria de Parcerias em Investimentos. Os interessados dispõem de 15 dias para o envio de contribuições. Com base nas respostas, a gestão estadual decidirá se avançará por meio de norma infralegal ou se enviará um projeto de lei para apreciação na Assembleia Legislativa.

“O objetivo é dar plena segurança jurídica”, disse à CNN o secretário-executivo da SPI, Thiago Nunes.

Ele prefere não estipular uma data exata para o início das atividades da nova estrutura, mas avalia que a implantação pode acontecer ainda em 2026.

Estrutura e diferenças em relação ao modelo federal A composição da Consenso-SP envolverá três agências reguladoras — Artesp, Arsesp e SP Águas —, além da Procuradoria-Geral do Estado, que formarão comitês de negociação específicos para cada demanda. Embora seja inspirada na Secex Consenso do TCU, criada em 2022 e responsável por 27 repactuações federais como o aeroporto do Galeão e rodovias importantes, a versão paulista apresenta distinções fundamentais.

O novo órgão estadual não terá vínculo com o Tribunal de Contas do Estado. A justificativa é que, ao contrário do cenário federal, o TCE paulista não realiza a aprovação prévia de editais e estudos de viabilidade, atuando principalmente apenas quando há pedidos de impugnação.

Regras para o leilão e combate ao oportunismo Após a repactuação, o processo seguirá com um teste de mercado por meio de um leilão simplificado para avaliar as condições do contrato remodelado. Contudo, ao contrário das diretrizes federais, a atual concessionária não terá permissão para disputar a nova licitação.

Isso não impede que a empresa continue à frente do serviço, mas exige que ela esgote todas as negociações na fase anterior, sem a chance de apresentar descontos tardios em leilões posteriores.

“Queremos desestimular um comportamento oportunista”, diz o secretário-executivo.

A intenção da gestão estadual é barrar situações em que a empresa responsável por uma rodovia, por exemplo, ofereça deságios em tarifas de pedágio apenas na etapa final de disputa.

“Se ela pode baixar esses valores, tem que fazer isso durante a própria renegociação contratual, não depois. O leilão deve funcionar como um teste de mercado para que outras empresas possam, eventualmente, trazer condições ainda melhores para o novo contrato.”

Panorama dos contratos estaduais Atualmente, o governo paulista administra mais de 60 concessões ativas, embora não exista uma fila expressiva de contratos em crise aguardando a nova regulamentação. O foco central da medida, segundo o representante da pasta, é destravar potencialidades reprimidas, o que inclui a realização de aportes extras, a inclusão de novos trechos rodoviários e a ampliação de linhas metroviárias que não demandem uma nova licitação do zero.