Quem deve acionar a construtora para reparos em imóveis

A divisão de responsabilidades para solicitar reparos à construtora MRV varia conforme o local do problema. Enquanto questões internas nos apartamentos são de encargo do dono, falhas nas áreas comuns exigem notificação formal do síndico.

Legitimidade jurídica no pós-venda As legislações civil e consumerista definem claramente as atribuições de cada parte no atendimento imobiliário, evitando duplicidade de pedidos:

Unidade privativa: o comprador é o titular exclusivo do contrato. Portanto, pedidos de conserto em pisos, pinturas internas, revestimentos, louças, tomadas ou vedações de janelas devem ser feitos unicamente por ele. A administração do condomínio não possui autorização legal para intervir em reparos internos particulares.

Áreas comuns: espaços como portarias, garagens, corredores, áreas de lazer, elevadores, fachadas e barriletes pertencem à coletividade. Conforme o Código Civil e o Código de Processo Civil, o síndico é o único representante legal habilitado para acionar a construtora e formalizar demandas em prol do grupo.

Procedimento na entrega dos espaços coletivos A gestão imobiliária começa com a Assembleia Geral de Instalação, na qual são eleitos o primeiro síndico e o conselho. Simultaneamente, uma comissão de vistoria dos moradores acompanha a entrega técnica dos locais compartilhados, inspecionando bombas d’água, portões e iluminação. A construtora fornece o manual e as plantas técnicas, fundamentais para manutenções futuras e chamados de garantia.

Casos mistos e interferências cruzadas Em situações onde problemas em estruturas verticais — como prumadas e tubulações centrais — geram infiltrações em unidades privadas, a ocorrência deve ser comunicada tanto pelo morador quanto pelo síndico. A equipe de engenharia analisa a falha estrutural coletiva e restaura também os danos gerados no interior do apartamento afetado.

Prazos legais e jurisprudência Os prazos de garantia seguem o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor e a norma técnica ABNT NBR 17170. Defeitos graves de solidez contam com cinco anos de garantia, enquanto vícios aparentes têm prazo decadencial de 90 dias. Para ações judiciais de reparação, o Superior Tribunal de Justiça estabelece prazo prescricional de dez anos a partir da constatação do problema. Em caso de omissão do síndico, o STJ já reconheceu que o proprietário afetado diretamente pode agir individualmente.

Ferramentas digitais e manutenção preventiva Para otimizar a comunicação, o ecossistema tecnológico disponibiliza soluções como o aplicativo para chamados individuais em unidades e o sistema comunitário para a gestão condominial. Paralelamente, o cumprimento da manutenção preventiva, seguindo normas técnicas, é obrigatório para preservar a vida útil da edificação e a validade das garantias vigentes.