Supremo Tribunal Federal suspende votação sobre o fim da escala 6×1

O ministro Luiz Fux, integrante do Supremo Tribunal Federal, interrompeu neste sábado a análise sobre as diretrizes de transição referentes ao término da escala laboral de seis dias de trabalho por um de descanso, direcionando o caso para o formato presencial por meio de um pedido de destaque.

Placar zerado no STF Com essa movimentação processual, a contagem de quatro votos favoráveis ao posicionamento do relator Flávio Dino deixa de valer. Anteriormente, os magistrados Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes haviam votado integralmente com o relator até a última sexta-feira.

Nova data indefinida Devido à mudança regimental provocada pelo destaque, toda a discussão precisará reiniciar do zero na Corte. Cabe agora ao presidente do tribunal, Edson Fachin, definir o momento em que o processo entrará na pauta oficial de julgamentos presenciais.

Efeitos da liminar continuam Apesar da interrupção, a determinação emitida por Flávio Dino segue em vigor e continua produzindo efeitos práticos até que ocorra uma nova manifestação colegiada do plenário. Dessa forma, a transição para a jornada 5×2 permanece agendada para iniciar em 16 de dezembro, respeitando o cronograma estabelecido pelo Legislativo.

Regras da transição laboral Por meio da liminar concedida na quinta-feira, o relator negou os pleitos de entidades patronais que buscavam postergar a vigência da reforma, mas determinou flexibilizações na transição para auxiliar as empresas. A partir do dia 16 de dezembro, o limite máximo da jornada semanal cairá de 44 para 42 horas, garantindo o direito a dois dias de descanso remunerado, enquanto o teto definitivo de 40 horas semanais passará a valer em dezembro de 2027, sem prejuízo aos salários.

Além disso, o ministro permitiu que as 42 horas semanais da etapa inicial sejam divididas em cinco jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, dispensando o pagamento de horas extras para os minutos excedentes e dispensando acordo coletivo prévio até o dia 15 de dezembro. Outra frente flexibilizou o descanso, possibilitando que patrões e sindicatos ajustem a compensação das folgas, contanto que os dois repousos semanais sejam mantidos.

Contestação do Poder Legislativo As modificações introduzidas pelo relator também geraram contestações formais por parte das Advocacias do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, que solicitaram à mais alta Corte do país o respeito integral às normas votadas e aprovadas pelos parlamentares.

Os questionamentos apresentados pelas duas Casas apontam que algumas das adaptações definidas pelo relator acabam interferindo em decisões que competiam originariamente ao Congresso durante a formulação da emenda constitucional. Entre os pontos criticados constam a flexibilização das folgas, a redução do prazo de adaptação para contratos públicos e a ampliação de jornadas excepcionais para funcionários de certas empresas estatais.

A Câmara dos Deputados também contestou a autorização para jornadas diárias estendidas sem a necessidade de negociação coletiva e a recomendação para que o Legislativo crie regulamentações específicas em prazos determinados. As demandas judiciais iniciais foram propostas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo e pela Confederação Nacional da Indústria, que apontam obstáculos operacionais para cumprir as novas exigências nos prazos previstos.