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Brasil

Prazo para quitar débitos do free flow sem multa termina hoje

Condutores que não regularizarem o pagamento das tarifas de pedágio eletrônico até o fim desta segunda-feira serão autuados.

Encerra nesta segunda (16) o prazo para motoristas pagarem ‘free flow’ sem multa e pontos na CNH

Motoristas de todo o país têm apenas até esta segunda-feira (16) para quitar pendências financeiras relacionadas ao sistema de pedágio eletrônico, conhecido como free flow, sem sofrer penalidades administrativas. A partir desta terça-feira (17), a suspensão temporária das autuações deixa de vigorar, tornando obrigatória a aplicação das sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

Consequências do não pagamento

Quem deixar de regularizar as tarifas em aberto até o encerramento do expediente desta segunda-feira estará sujeito a uma infração grave. O descumprimento gera uma multa no valor de R$ 195,23, além da atribuição de cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Essa medida visa encerrar o período de transição estabelecido pelo Contran (Conselho Nacional de Trânsito), que permitiu a regularização de passagens antigas sem ônus adicional ao condutor.

Contexto e volume de pendências

O Ministério dos Transportes e a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) coordenaram o processo de notificação dos usuários, inclusive por meio de mensagens enviadas via WhatsApp desde o dia 10 de novembro. O volume de débitos é expressivo: apenas na concessionária CSG (Caminhos da Serra Gaúcha), o levantamento indica 725 mil tarifas pendentes, sendo 444 mil referentes a passagens antigas e 281 mil registradas após o final de abril de 2026.

Como verificar e quitar débitos

Para evitar problemas, os motoristas devem acessar o aplicativo CNH do Brasil, que centraliza as informações sobre as passagens, datas e as concessionárias responsáveis. É fundamental lembrar que o prazo padrão para o pagamento após a passagem pelo pórtico é de 30 dias.

Sobre a possibilidade de reembolso, a ANTT esclarece que “motoristas que já pagaram multas pela falta de pagamento do pedágio eletrônico podem solicitar o ressarcimento ao órgão autuador, desde que a tarifa correspondente seja paga até o limite do prazo desta segunda-feira (16)”.

O sistema free flow, que conta atualmente com 14 concessionárias e 55 pórticos espalhados por sete estados brasileiros, foi implementado com o objetivo de otimizar o fluxo nas rodovias. A regularização deve ser feita exclusivamente pelos canais oficiais indicados pelas empresas responsáveis por cada trecho rodoviário.