Fim da escala 6×1 gera corrida contra o tempo para renegociar acordos trabalhistas

A publicação da emenda constitucional que determinou o fim da escala 6×1 inaugurou uma intensa contagem regressiva para empresas e sindicatos, que precisam revisar acordos coletivos em um prazo considerado exíguo por especialistas jurídicos.

Desafios na negociação coletiva O texto estabelece uma transição para reduzir a jornada semanal de 44 para 42 horas em dois meses, e para 40 horas após um ano. No entanto, o artigo terceiro determina que, transcorridos dois meses da publicação, perdem a validade todas as cláusulas de convenções e acordos coletivos sobre duração do trabalho e repouso semanal que sejam incompatíveis com a nova regra.

Escritórios de advocacia intensificam o mapeamento de termos irregulares para buscar as entidades sindicais individualmente e propor novas diretrizes aos empregados.

“Está todo mundo um pouco apreensivo se vai ser possível, nesses 60 dias, chegar a algum tipo de retorno e ter acordo de pé. Agora a pressão é maior para todo mundo”, diz Rodrigo Tostes, associado do Pinheiro Neto Advogados.

O especialista relata “certo estresse nas primeiras negociações” e avalia que a invalidação automática de termos conflitantes confere uma vantagem desproporcional aos sindicatos.

“É um poder de barganha muito forte que os sindicatos recebem, uma via só. Se eles não fizerem nada, só um lado sai prejudicado”, aponta.

Rafael de Filippis, sócio de Trabalhista e Sindical do Mattos Filho, corrobora que a medida “tira um pouco o equilíbrio da negociação”. A capilaridade das tratativas, feitas empresa por empresa sem uma resposta unificada, gera dúvidas sobre a capacidade operativa dos sindicatos. Procurada, a CUT (Central Única dos Trabalhadores) informou que não comentaria o assunto.

Controvérsias salariais e judiciais Outro ponto crítico envolve os parâmetros para o cálculo remuneratório. Com a redução da jornada e dos dias úteis, o método tradicional de cálculo diminui o valor pago por hora, embora a emenda proíba redutivos salariais.

Tostes alerta que as lacunas e contradições do texto legal podem desaguarem em disputas judiciais prolongadas. Marcos Fantinato, sócio trabalhista do Machado Meyer Advogados, observa que questionamentos dessa natureza já começaram a surgir.

No final de outubro, magistrados trabalhistas divulgaram nas redes sociais o entendimento de que, na ausência de acordo em 60 dias para a jornada de 42 horas, os trabalhadores passariam a ser enquadrados diretamente no limite de 40 horas.

Como o TST (Tribunal Superior do Trabalho) ainda não emitiu uma súmula ou tese padronizada sobre o tema — limitando-se a uma postagem online sobre o prazo de transição —, Fantinato pondera que a defesa jurídica precisará “dar valor jurídico ao Instagram” até que haja um posicionamento oficial da Corte.

Impacto no setor petroleiro As incertezas se multiplicam em setores específicos, como o petroleiro, devido às peculiaridades dos funcionários embarcados em plataformas que operam em regime de turnos ininterruptos. Na Petrobras, o acordo coletivo já contempla 40 horas semanais com escala de 14 dias de trabalho por 21 de descanso.

Reinaldo Guriri, diretor financeiro do Sindipetro-ES e da Secretaria do Setor Privado da FUP, relata que os trabalhadores mobilizaram grupos de estudo logo após a aprovação da emenda.

“Umas vão poder reduzir, outros as horas serão pagas de alguma forma”, apontou.

O dirigente aguarda uma regulamentação específica para a categoria e defende o diálogo para evitar paralisações, apostando em um desfecho favorável que garanta que “as empresas vão ter trabalhadores mais satisfeitos em suas atividades”.

Rodrigo Tostes critica a falta de clareza do texto normativo, que impõe discussões complexas sob o limite imposto para o dia 16 de dezembro.