PEC da Segurança Pública é aprovada e revela divisão de senadores catarinenses
Enquanto dois parlamentares de Santa Catarina votaram contra o desmembramento da maioridade penal, um estava em missão oficial.
O Plenário do Senado Federal aprovou por unanimidade a PEC da Segurança Pública em dois turnos na noite da última terça-feira (3). Contudo, a sessão foi marcada por um placar apertado de 38 a 36 votos em um destaque que tentou retirar o tema da maioridade penal da proposta principal. Os parlamentares catarinenses adotaram posturas distintas diante do impasse legislativo.
Posição da bancada de Santa Catarina
Esperidião Amin (PP) e Ivete da Silveira (MDB) votaram favoravelmente à PEC 18/2025 nos dois turnos, ajudando a consolidar a aprovação unânime do texto principal, que obteve 73 votos no primeiro turno e 75 no segundo.
Apesar disso, os dois senadores, alinhados com a oposição, posicionaram-se contra o desmembramento da emenda que pedia a redução da maioridade penal, unindo-se ao grupo que tentou barrar a votação separada. A base governista acabou vencendo essa disputa específica por margem estreita.
Ausência justificada por viagem internacional
O terceiro representante do Estado, o senador Jorge Seif (PL), não compareceu às sessões de votação. De acordo com a assessoria parlamentar, o político encontrava-se em viagem oficial ao exterior cumprindo agenda institucional.
Em nota oficial, a equipe do parlamentar detalhou o motivo da ausência:
“O senador Jorge Seif (PL-SC) encontra-se em missão oficial em Israel, a convite do governo aquele país e com a devida aprovação do Senado Federal. A viagem foi agendada e autorizada antes da definição da pauta por parte do presidente da Casa.
Seif é coautor da proposição que trata da redução da maioridade penal e reafirma seu apoio à medida.
Durante a missão, cumpre agenda institucional, com reuniões com o vice-ministro das Relações Exteriores e visitas ao Parlamento israelense, entre outras atividades. A viagem é sem ônus ao Senado Federal.”
Novos rumos para a maioridade penal
Com a retirada da PEC principal, as duas propostas que tratam da redução da idade de responsabilização criminal seguem para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A primeira iniciativa, apresentada por Camilo Santana (PT-CE), sugere baixar a maioridade para 16 anos exclusivamente nos casos de crimes hediondos. A segunda alternativa, de autoria de Rogério Marinho (PL-RN), fixa os 16 anos como regra geral e estipula o limite de 14 anos para infrações graves como crimes hediondos, tráfico de drogas, tortura e terrorismo.
Mudanças estruturais no setor de segurança
A PEC aprovada promove transformações profundas na arquitetura institucional da segurança pública no país. Entre as principais diretrizes, o texto insere o Susp (Sistema Único de Segurança Pública) diretamente no texto constitucional, padronizando a integração de dados e ações conjuntas entre municípios, estados e a União.
Além disso, a nova legislação concede autonomia aos municípios para a criação de guardas municipais com prerrogativas de polícias civis, voltadas para o patrulhamento ostensivo comunitário, desde que cumpridos rigorosos critérios técnicos e financeiros. A Polícia Rodoviária Federal (PRF) também tem suas atribuições ampliadas, passando a abranger a segurança em hidrovias e ferrovias federais.
Impacto financeiro e combate ao crime organizado
O novo marco legal blinda o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário contra cortes orçamentários arbitrários. O governo federal ficará obrigado a repassar metade da arrecadação desses fundos diretamente para as administrações estaduais e distritais.
No campo penal, a regra endurece as penas para integrantes e lideranças de milícias, facções criminosas e organizações paramilitares, impondo restrições severas à concessão de benefícios como o livramento condicional e a progressão de regime.