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Brasil

Entenda os crimes digitais contra mulheres e a legislação brasileira

Saiba como a lei pune invasão de dispositivos, registros sem permissão e vazamento de fotos íntimas

Direito Delas: da Lei Carolina Dieckmann à proteção da intimidade da mulher

A invasão de computadores e celulares, a captura de fotos íntimas sem permissão e o vazamento desse material são crimes distintos previstos na legislação brasileira. Cada uma dessas condutas possui regras específicas e penas próprias no Código Penal.

A evolução da legislação digital A Lei nº 12.737/2012, conhecida como Lei Carolina Dieckmann, marcou a criminalização inicial de invasões a dispositivos de informática no país. Anos mais tarde, novas normas passaram a punir diretamente o registro não autorizado da intimidade sexual e a exposição de cenas de nudez ou sexo sem consentimento.

Entender essas diferenças é fundamental para que as vítimas saibam identificar quais direitos foram violados e quais atitudes tomar. A legislação também estabelece que a mulher não precisa ter criado ou enviado as imagens inicialmente para que a publicação por terceiros seja considerada crime.

O que diz a Lei Carolina Dieckmann

Aprovada em 2012 após a invasão do computador da atriz que empresta seu nome à norma, a Lei nº 12.737 inseriu o artigo 154-A no Código Penal. O texto pune quem invade aparelhos alheios para obter, alterar ou destruir dados sem autorização, ou para criar vulnerabilidades visando vantagem ilícita. A pena atual é de reclusão de um a quatro anos e multa.

Posteriormente, a Lei nº 14.155/2021 ampliou o alcance da regra. A exigência de violação de mecanismo de segurança foi retirada, tornando desnecessário que o invasor contorne uma senha para configurar o crime. Além disso, a pena aumenta para reclusão de dois a cinco anos caso a invasão resulte na obtenção de comunicações eletrônicas privadas, segredos industriais ou controle remoto do aparelho.

Registro não autorizado da intimidade

Em 2018, a Lei nº 13.772 criou o artigo 216-B do Código Penal para punir o registro não autorizado da intimidade sexual. A norma penaliza quem fotografa, filma ou grava cenas de nudez ou atos sexuais sem a permissão dos participantes, com pena de detenção de seis meses a um ano e multa.

O dispositivo também abrange montagens em vídeo, áudio ou fotografia que insiram uma pessoa em contextos íntimos sem o seu aval. Dessa forma, a lei protege tanto contra gravações clandestinas quanto contra conteúdos adulterados.

Divulgação de imagens íntimas sem consentimento

O compartilhamento de material íntimo sem permissão é tratado pelo artigo 218-C do Código Penal, incluído pela Lei nº 13.718/2018. O crime engloba disponibilizar, transmitir, publicar ou vender cenas de sexo, nudez ou pornografia sem o aval da vítima.

A pena prevista passou por mudanças recentes através da Lei nº 15.280/2025, subindo para reclusão de quatro a dez anos e multa. A punição pode ser agravada caso o autor mantenha ou tenha mantido relação íntima com a vítima, ou quando a divulgação ocorra por vingança e humilhação, prática conhecida como pornografia de vingança.

O que fazer em casos de vazamento

As mulheres que sofrerem violações devem buscar uma unidade policial, delegacias especializadas no atendimento à mulher ou órgãos voltados a crimes cibernéticos. É recomendado preservar provas como capturas de tela, mensagens, links e horários, além de utilizar a ata notarial para registrar páginas antes de sua exclusão.

As denúncias também podem ser feitas diretamente às plataformas digitais para solicitar a remoção do conteúdo, embora isso não substitua a investigação policial. O atendimento nacional e gratuito pelo telefone 180 e as chamadas de emergência pelo 190 complementam a rede de apoio disponível para as vítimas.