Detran-RJ inicia emissão da carteira para mães atípicas

Desde a última terça-feira (3), o Detran do Rio de Janeiro disponibilizou a emissão da carteira de identificação da mãe atípica. A medida é voltada para pais, mães e responsáveis legais que atuam como cuidadores principais de indivíduos com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento ou doenças raras. O documento é totalmente gratuito e foi desenhado para simplificar o cotidiano dessas pessoas, assegurando o direito ao atendimento prioritário, inclusive em situações em que o cuidador precise se deslocar sem a companhia do dependente.

Impacto no reconhecimento do cuidador

A advogada especialista em Direito da Saúde, Letícia Macário, avalia que a iniciativa é um passo fundamental para tirar da invisibilidade quem dedica a vida ao cuidado. Segundo ela, o documento promove uma mudança de paradigma, tratando o cuidador como titular de direitos, e não meramente como um acompanhante.

“Ao mesmo tempo, oferece uma forma simples de comprovar uma condição que essas mães hoje precisam demonstrar repetidas vezes, com laudos e relatórios, em cada unidade de saúde, escola ou repartição pública”, aponta a advogada.

Legislação e benefícios práticos

O objetivo do governo estadual é que a identificação facilite o acesso a serviços essenciais nas áreas de assistência social, educação e saúde. Além disso, a carteira deve auxiliar na obtenção de suporte psicológico, programas de capacitação profissional e eventuais benefícios de renda emergencial. A medida soma-se a marcos legais já existentes, como o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a Lei Berenice Piana e a Lei Romeo Mion.

“A diferença é que agora o foco está em quem cuida, e isso tem efeito concreto, porque boa parte das demandas da pessoa assistida é resolvida pela mãe, muitas vezes sozinha, em filas de farmácia, agendamentos e órgãos públicos. “, destaca Letícia Macário.

Desafios e lacunas na proteção aos cuidadores

Apesar do avanço, a especialista alerta que a carteira é apenas um facilitador e não resolve problemas estruturais. “É um avanço importante, mas não suficiente. A carteira identifica e facilita o acesso, mas não cria, por si só, vagas para terapias, profissionais na rede pública, renda ou proteção no emprego. Um documento só abre portas quando existe serviço do outro lado. Algumas lacunas são evidentes”, ressalta.

Entre os gargalos citados pela advogada, destacam-se a falta de um padrão nacional — já que estados possuem regras distintas —, a ausência de uma legislação trabalhista consolidada para garantir jornada reduzida a trabalhadores da iniciativa privada e as dificuldades previdenciárias enfrentadas por quem precisa abandonar o mercado de trabalho para se dedicar integralmente ao cuidado.

Sobre a questão de gênero, a especialista reforça que, embora o nome do documento remeta à figura materna, a proteção deve ser ampla. “E a proteção deve alcançar quem efetivamente exerce o cuidado, seja mãe, pai, avó ou outro responsável. O nome da carteira reflete uma realidade, já que o cuidado recai sobretudo sobre as mulheres, muitas delas sozinhas, mas o direito precisa acompanhar a função, e não o gênero”, finaliza a advogada.