Especialista aponta que discussão sobre controle de plataformas digitais é mundial
Projeto de lei em tramitação no Congresso tenta dotar o CADE de mecanismos preventivos mais rápidos

O debate sobre a fiscalização de mercados digitais ultrapassou fronteiras e tornou-se uma discussão em escala internacional, conforme avalia Carlos Affonso Souza, professor de Direito da Uerj e diretor do ITS.
Mudança na atuação do CADE
Diferente do modelo tradicional que atua apenas após infrações, nações ao redor do planeta estão modernizando suas legislações antitruste. O objetivo é permitir que órgãos fiscalizadores operem de maneira preventiva, vigiando companhias com produtos de relevância sistêmica.
“É nesse ponto que o PL acaba inovando”, disse Carlos Affonso Souza, ao destacar que o CADE já possui histórico relevante de atuação em temas digitais, incluindo casos envolvendo lojas de aplicativos e instalação de apps em celulares.
Contexto das leis digitais no país
Para o acadêmico, o projeto de lei integra uma série de medidas normativas recentes, que abrangem o ECA Digital — votado pelo Parlamento para salvaguardar menores na internet — e a alteração promovida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da responsabilidade civil das empresas de tecnologia. “Me parece que esse projeto procura oferecer quase como o arco final de todo um processo de regulação do governo no que diz respeito a temas do digital”, afirmou.
O diretor de Jornalismo Daniel Rittner explicou que a proposta normativa pretende conferir ferramentas ágeis ao CADE frente a um ambiente comercial em transformação veloz. Entre as condutas que a norma visa coibir estão marketplaces que privilegiam softwares próprios, ferramentas de entrega que penalizam estabelecimentos sem exclusividade e buscadores que priorizam parceiros comerciais. “É nesse sentido que vai um projeto que busca desestimular práticas anticoncorrenciais”, afirmou Daniel.
Desafios políticos e liberdade de expressão
Apesar dos objetivos econômicos, a oposição política argumenta que existem regras ocultas na proposta capazes de interferir na moderação algorítmica e na derrubada preventiva de postagens, o que “poderia, sim, afetar a liberdade de expressão“, ressaltou Daniel.
Esse cenário de polarização política coloca em dúvida a viabilidade da medida. Segundo a análise, o adiamento da pauta indica um cenário adverso para o Palácio do Planalto. “Me parece que, a partir de fevereiro, com a próxima legislatura, haverá uma dificuldade muito grande em fazê-lo avançar”, avaliou. Por essa razão, a articulação governista tenta votar a proposta ainda no atual período legislativo, abrangendo tanto a Câmara dos Deputados quanto o Senado Federal.


