Supremo Tribunal Federal debate impactos da proibição das bets
Ministro Luiz Fux conduz nova rodada de discussões sobre a medida provisória que suspendeu as apostas de cota fixa no país.
O Supremo Tribunal Federal promove nesta terça-feira (3), a partir das 10h, uma audiência pública para avaliar os reflexos da medida provisória que suspendeu as apostas de cota fixa, conhecidas popularmente como bets, em território nacional. A sessão foi convocada pelo ministro Luiz Fux, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade 8027, e conta com transmissão ao vivo pelos canais oficiais da Corte no YouTube e pela Rádio e TV Justiça.
Quem participa do debate no STF O encontro reúne representantes de órgãos federais, agremiações esportivas, clubes de futebol, entidades do comércio, além de institutos e associações do segmento de apostas. Cada instituição habilitada tem o limite de dez minutos para expor seus argumentos e análises sobre a norma em discussão.
Histórico de debates na corte Esta é a segunda rodada de oitivas promovida pelo tribunal sobre o tema. No mês de novembro de 2024, a Corte ouviu mais de 50 especialistas, além de delegados da sociedade civil e de órgãos públicos, a respeito da Lei das Bets, que também é alvo de contestação em outras ações relatadas pelo ministro Fux.
A solicitação para a nova assembleia partiu da Advocacia-Geral da União, logo após a publicação da Medida Provisória 1.394/2026, momento em que o órgão solicitou ao relator a reavaliação do cenário normativo.
Contexto das ações judiciais A discussão jurídica central gira em torno da Ação Direta de Inconstitucionalidade 8027, ajuizada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias. A entidade pleiteia que o STF reconheça a inconstitucionalidade da MP 1.394/2026, restabelecendo a vigência da legislação anterior sobre as apostas. A mesma controvérsia motivou o protocolo das ações 8024, 8028 e 8035.