Anvisa proíbe anúncios de cogumelos e cannabis de empresa farmacêutica

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária determinou a proibição total da propaganda e da comercialização de cogumelos e de itens à base de cannabis oferecidos pela empresa Medkaya Produtos e Serviços Farmacêuticos Ltda. A sanção foi oficializada por meio da Resolução-RE nº 4.427, veiculada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (13).

Motivos da intervenção sanitária

De acordo com o órgão regulador, a companhia divulgava e comercializava em sua página na internet preparações manipuladas contendo derivados da planta, conduta considerada em desacordo com as normas vigentes.

A fiscalização identificou falhas graves associadas tanto à forma de manipulação quanto à divulgação comercial dos produtos de cannabis. A medida corretiva se baseia na Resolução da Diretoria Colegiada nº 327/2019, que fixa diretrizes rígidas para a fabricação, a venda e a publicidade de mercadorias medicinais derivadas da planta no país.

Regras para manipulação e mercado

Entre as proibições estipuladas pela legislação de 2019, destaca-se o veto à manipulação de fórmulas magistrais que utilizem fitofármacos ou extratos da planta, além de fortes restrições impostas à publicidade voltada ao público em geral.

Apesar da punição aplicada à Medkaya, a fiscalização enfatizou que a penalidade possui caráter restrito e não afeta o mercado legalizado de fitoterápicos medicinais. A autarquia federal segue permitindo a comercialização de itens terapêuticos desde que as empresas cumpram rigorosamente as exigências sanitárias vigentes.

Novas normativas publicadas recentemente estabelecem critérios atualizados para a importação e a produção industrial do setor, ressaltando que qualquer atividade comercial depende de autorização prévia da autarquia. A fabricante citada foi procurada para se manifestar sobre o caso, mas não enviou resposta até o encerramento desta reportagem.