Ana sugere teto de 9,25% para desconto de PIS/Cofins na conta de água
Medida ocorre diante da transição para a CBS e do temor de inércia regulatória nos municípios e estados
A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) publicou uma Nota Técnica no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (11) sugerindo que o abatimento de PIS/Cofins nas faturas de água e esgoto seja limitado a 9,25%.
Regras para transição tarifária
O direcionamento passa a valer caso as agências reguladoras locais deixem de atualizar as tabelas de preços até o próximo domingo (15), ou se os novos encargos que entram em vigor em 2027 ultrapassarem esse patamar no total da fatura cobrada da população.
A partir de 1º de janeiro de 2027, as cobranças de PIS/Pasep e Cofins dão lugar à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) por causa da reforma tributária. Simultaneamente, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) — substituto gradual do ICMS e do ISS — terá alíquota reduzida nos anos de 2027 e 2028, antes de sua implementação completa em 2029.
Impacto dos cálculos do TCU
Essa diretriz foi revisada depois que o Tribunal de Contas da União (TCU) validou o cálculo de uma taxa de referência de 11,3% para a CBS em 2027, superando a projeção prévia de 9,21%. O índice definitivo, contudo, passará pelo crivo do Senado Federal.
A movimentação da agência reguladora federal surge no momento em que o mercado de infraestrutura pede o adiamento da vigência da reforma tributária, motivado pela apreensão com uma eventual omissão das autoridades locais.
“é urgente a avaliação da capacidade de resposta às demandas do setor”
A declaração foi dada por Christianne Dias, diretora-presidente da Associação Brasileira das Empresas de Saneamento (Abcon), ao destacar a necessidade de prorrogação.
A executiva pontuou ainda que a exclusão do Pis-Cofins nas contas de água e esgoto de milhares de acordos precisa acontecer e criticou a falta de agilidade das entidades reguladoras, alertando sobre um “risco real de silêncio regulatório e insegurança jurídica”.
Como ficam os valores para o consumidor
Conforme as diretrizes da ANA, se o peso somado da CBS e do IBS ficar dentro de 9,25% da fatura, o cidadão seguirá quitando o preço atual da tarifa, que já contemplará os novos impostos.
Por outro lado, caso a carga tributária ultrapasse essa porcentagem, a empresa concessionária precisará expurgar 9,25% da tarifa em vigor e calcular a CBS e o IBS sobre a quantia remanescente, cenário que pode resultar em aumento no preço final.
O órgão regulador federal pontuou que o teto tem o objetivo de impedir que as companhias prestadoras de serviços arquelem sozinhas com a diferença entre os novos encargos e o percentual já embutido na tarifa enquanto esperam uma posição oficial do regulador regional.