Ajuste fiscal no Senado libera economia de supersalários para o Judiciário
Modificação feita pelo relator veda o uso desses recursos pelo Poder Executivo na área de segurança pública
O novo relatório apresentado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) acerca do projeto de lei complementar (PLP) do ajuste fiscal traz uma alteração que viabiliza o uso da economia obtida com a contenção dos supersalários para custear reestruturações de cargos e recomposições salariais no funcionalismo público.
Mudanças no teto de gastos A redação inicial da matéria, formulada pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), estabelecia que a contenção nos pagamentos acima do teto — projetada em R$ 3 bilhões — serviria para diminuir o teto de despesas de todos os Poderes.
O plano inicial também dava aval para o Executivo absorver parte do limite de órgãos autônomos, Ministério Público e Judiciário com foco em aportes na segurança pública, logo após a validação da respectiva emenda constitucional.
Regras para a segurança pública Contudo, o parecer atual de Eduardo Braga incorporou uma sugestão do senador Eduardo Gomes (PL-TO), determinando que apenas a economia gerada pelo próprio Executivo será direcionada às ações de segurança.
Ademais, o documento revisado proíbe o governo central de transferir recursos ou tetos de gastos pertencentes a outros Poderes e instituições autônomas com essa finalidade.
Destino dos recursos dos demais Poderes Com as novas diretrizes, os valores poupados com o corte de supersalários no Legislativo, Judiciário e demais órgãos serão mantidos sob a gestão deles próprios, garantindo verbas para “reestruturação e recomposição dos quadros” sem cortes em orçamentos futuros.