Fim da escala 6×1: Dino mantém cronograma e aciona Congresso
Magistrado estabelece prazo para regulamentação de regimes especiais e abre espaço para negociações coletivas sobre jornadas
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, ratificou nesta quinta-feira (12) o calendário para a extinção da jornada de trabalho 6×1. Além de validar as datas estabelecidas, o magistrado solicitou que o Legislativo atue com celeridade para regulamentar as modalidades de descanso e jornada que possuem características específicas, conforme determinado pela emenda constitucional ratificada em outubro.
Apelo ao Legislativo e prazos estabelecidos
A decisão impõe um limite temporal para que os parlamentares definam as regras para setores que demandam tratamentos distintos. O objetivo é equilibrar a proteção trabalhista com a viabilidade econômica de diferentes ramos de atividade. Sobre o tema, o ministro afirmou: “Formulo apelo ao legislador, a fim de que o Congresso Nacional, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de publicação desta decisão, discipline os regimes diferenciados de trabalho previstos no art. 7º, § 3º, da Constituição Federal, consideradas as especificidades das atividades econômicas abrangidas, preservada a liberdade de conformação legislativa e assegurada a proteção dos direitos fundamentais dos trabalhadores constantes da EC nº. 141/2026″.
Flexibilização e negociação coletiva
Como parte da estratégia para a transição, o relator permitiu que a distribuição das folgas seja ajustada através de acordos entre as partes. Essa medida visa conferir maior autonomia para que empresas e seus respectivos sindicatos adaptem a rotina de trabalho à realidade de cada setor.
Para que essas mudanças sejam implementadas de forma organizada, o STF determinou um período de 90 dias destinado à renegociação de cláusulas que constavam em acordos coletivos celebrados anteriormente.
Próximos passos jurídicos
A decisão proferida pelo ministro não esgota o tema. O texto agora seguirá para o plenário da Corte, onde será submetido ao referendo dos demais magistrados, consolidando ou não as diretrizes apresentadas pelo relator para a mudança definitiva na jornada de trabalho brasileira.