Lei sancionada por Jorginho Mello autoriza câmeras de monitoramento em salas de aula da rede estadual de SC
As salas de aula da rede pública estadual de Santa Catarina passarão a contar com câmeras de monitoramento. A lei foi sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL) e publicada no Diário Oficial do Estado na última quinta-feira (22).
De autoria da deputada estadual Ana Campagnolo (PL), a nova legislação determina que as escolas estaduais deverão instalar equipamentos com capacidade mínima de armazenamento das imagens por 90 dias. O acesso às gravações poderá ser solicitado por pais ou responsáveis, mediante requerimento formal, ou ainda por meio de ordem policial ou judicial.
O texto da lei estabelece uma série de restrições e garantias. Fica proibida a transmissão das imagens ao público externo, vedada a instalação de câmeras em banheiros e exigida a fixação de placas informativas alertando sobre o monitoramento nos ambientes escolares.
Em nota oficial, o Governo do Estado afirmou que a sanção tem como objetivo ampliar a proteção escolar e a segurança patrimonial. “A eficiência dos sistemas de videomonitoramento será ampliada significativamente ao evitar que locais fiquem sem cobertura de câmeras”, destacou o Executivo estadual.
Sindicato critica medida
A Secretaria de Estado da Educação (SED) foi questionada sobre o cronograma de instalação das câmeras para o ano letivo de 2026, mas não informou prazos até o fechamento desta reportagem.
A medida, no entanto, enfrenta resistência de entidades ligadas à educação. A secretária-geral do Sinte (Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Santa Catarina), Anna Júlia Rodrigues, afirmou que a entidade é contrária ao monitoramento por câmeras dentro das salas de aula.
“As escolas de Santa Catarina precisam de reformas de qualidade, equipamentos adequados e espaços de estudo para professores e alunos. Os professores não precisam ser vigiados”, declarou ao ND Mais. Segundo ela, a violência escolar deve ser enfrentada “com educação, respeito e valorização dos trabalhadores da educação”, e não com vigilância eletrônica.
Debate jurídico sobre monitoramento
Embora a nova lei se aplique à rede estadual, o tema já foi alvo de questionamentos judiciais em âmbito municipal. Em julho de 2025, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) declarou inconstitucional uma lei do município de Rio das Antas, no Oeste catarinense, que obrigava a instalação de câmeras em salas de aula e ambientes de professores.
Na decisão, o TJSC entendeu que a obrigatoriedade violava direitos fundamentais, como a liberdade de ensinar e aprender, além da proteção à imagem e à privacidade. A ação foi proposta pelo Ministério Público, que apontou afronta às Constituições Estadual e Federal.
Na ocasião, a prefeitura de Rio das Antas alegou que o monitoramento reforçaria a segurança e auxiliaria em processos disciplinares, argumento que não foi acolhido pelo Judiciário.
A nova legislação estadual poderá, portanto, ainda ser alvo de questionamentos jurídicos, à medida que sua implementação avance na rede pública de ensino.
