STF decide que normas estrangeiras não se aplicam automaticamente no Brasil
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, decidiu que leis e sanções estrangeiras não podem ser aplicadas diretamente a cidadãos, estados ou municípios brasileiros sem a devida homologação do Judiciário nacional.
A decisão atinge, de forma imediata, ações movidas por cidades e estados em tribunais estrangeiros, como no caso do desastre de Mariana (MG), quando municípios contrataram escritórios internacionais para acionar a mineradora BHP Billiton, controladora da Samarco, na Justiça inglesa.
Segundo Dino, estados e municípios têm autonomia administrativa, mas não soberania para recorrer a cortes internacionais sem respaldo constitucional.
“Estados e municípios brasileiros estão, doravante, impedidos de propor novas demandas perante tribunais estrangeiros, em respeito à soberania nacional e às competências atribuídas ao Poder Judiciário brasileiro pela Constituição”, escreveu o ministro.
Contexto: caso Mariana
O rompimento da barragem da Samarco, em 2015, provocou a morte de 19 pessoas, destruiu comunidades inteiras e gerou impactos ambientais que atingiram mais de 40 municípios e populações indígenas. No Brasil, o Supremo já aprovou um acordo bilionário de reparação, em andamento.
Com a decisão, o STF reafirma que apenas a Justiça brasileira pode arbitrar reparações relacionadas ao caso Mariana e a disputas semelhantes.
Implicações internacionais
O ministro também destacou que a medida responde a ameaças externas e à tentativa de alguns países de impor sanções unilaterais ao Brasil. Ele frisou que nenhuma decisão estrangeira pode produzir efeitos no país sem a análise do STF ou do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
“Nos últimos meses, o suporte empírico dessa controvérsia se alterou significativamente, sobretudo com o fortalecimento de ondas de imposição de força de algumas nações sobre outras. Nesse contexto, o Brasil tem sido alvo de diversas sanções e ameaças”, afirmou Dino.
Críticas de juristas
O jurista André Marsiglia classificou a decisão como inconstitucional, por ignorar tratados e acordos internacionais que permitem o reconhecimento de sentenças estrangeiras.
Segundo ele, mesmo que o STF declare normas externas inaplicáveis no Brasil, empresas e bancos nacionais continuarão sujeitos às pressões internacionais, já que instituições financeiras estrangeiras não estão sob jurisdição do tribunal brasileiro.
“As sanções seguem produzindo efeitos sobre empresas brasileiras que dependem de relações financeiras com o exterior. Caso bancos e empresas no Brasil ignorem a lei americana, correm o risco de perder acesso ao sistema financeiro internacional e até quebrar”, explicou.
A decisão de Dino, portanto, reforça a soberania brasileira, mas abre um novo debate jurídico sobre os limites da influência de sanções internacionais no país.
