O município de Criciúma, no Sul de Santa Catarina, tornou-se a primeira cidade do estado a contar com uma legislação própria que regulamenta o fornecimento gratuito de medicamentos à base de cannabis na rede pública de saúde. A Lei nº 8.721/2025, vinculada ao Projeto de Lei nº 8/2025, foi aprovada na Câmara de Vereadores, sancionada pelo prefeito Vagner Espíndola e promulgada no último dia 25 de julho.
A nova legislação institui a Política Municipal de Fornecimento Gratuito de Medicamentos à Base de Cannabis e Produtos de Cannabis para Fins Medicinais e será aplicada em unidades de saúde conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS), com o objetivo de garantir o acesso da população a tratamentos que utilizem compostos como o canabidiol (CBD).
Entre os principais objetivos da nova política pública, estão:
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Diagnosticar e tratar pacientes que possam se beneficiar da cannabis medicinal;
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Alinhar o uso da substância aos padrões e diretrizes da saúde pública;
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Realizar estudos e avaliações com base em evidências científicas nacionais e internacionais;
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Promover ações de conscientização sobre o uso medicinal da cannabis.
Segundo a vereadora Giovana Mondardo (PCdoB), autora da proposta, o município já iniciou tratativas com entidades especializadas no tema, como a Cura Canábica de Criciúma e a Santa Cannabis, esta última reconhecida como a associação mais antiga do estado voltada à produção e distribuição de medicamentos à base de cannabis.
— Estamos construindo pontes entre o poder público, as associações e os pacientes. A intenção é viabilizar a produção e a entrega dos medicamentos com segurança, qualidade e respaldo legal — afirmou a parlamentar.
A próxima etapa será a implementação efetiva da política, incluindo visitas técnicas e a formalização de parcerias. A Secretaria Municipal de Saúde tem o prazo de 30 dias para criar uma comissão responsável por acompanhar e garantir o cumprimento das normativas previstas na nova lei.
A iniciativa é considerada um marco para a saúde pública municipal e um avanço no debate sobre o uso medicinal da cannabis no Brasil.
