A Associação Intercontinental de Cinofilia (AIC) protocolou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra um decreto e uma lei estadual que proibem a criação, comercialização e circulação de pit bulls em Santa Catarina. A entidade defende que o tema é competência da União, por meio do Congresso Nacional ou do Ministério da Agricultura, e que a norma estadual pode levar à extinção da raça no estado.
O decreto, assinado pelo governador Jorginho Mello (PL) em julho, reforça a Lei 14.204/2007 e proíbe a circulação dos animais em locais públicos, especialmente onde há grande concentração de pessoas, como parques, praças e proximidades de escolas e hospitais. A circulação só é permitida com focinheira, guia adequada e condutores maiores de 18 anos.
Além disso, o decreto obriga a castração de todos os cães da raça pit bull ou derivados a partir dos seis meses de idade. A AIC questiona essa medida, alegando que afeta criadores responsáveis e não resolve problemas causados por tutores ou criadores clandestinos.
A associação pede ao STF a suspensão imediata da aplicação da lei e do decreto até o julgamento final do caso, argumentando ainda que a lei estadual viola dispositivos constitucionais e gera graves consequências sociais.
A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina e a Assembleia Legislativa foram procuradas para comentar, mas não responderam até o momento.
