A prefeita Juliana Pavan (PSD) anunciou, nesta terça-feira (20), a possibilidade de internação involuntária de pessoas em situação de rua com dependência química no município de Balneário Camboriú.
A ação integra um acordo firmado entre a administração municipal e o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), e será regulamentada por meio de um projeto de lei que será encaminhado à Câmara de Vereadores.
Segundo a gestora, a internação será adotada em casos extremos, com respaldo técnico, acompanhamento médico e suporte da assistência social.
Entre as medidas previstas no acordo, destacam-se:
• Capacitação permanente das equipes de abordagem
• Reintegração social e familiar dos atendidos
• Ampliação de vagas em comunidades terapêuticas
• Expansão da estrutura da casa de passagem
Histórico recente
Em 2023, o município foi alvo de decisão judicial que proibiu o uso da Guarda Municipal em abordagens forçadas a pessoas em situação de rua. A decisão teve origem em ação do MPSC, após denúncias de conduções coercitivas e outras irregularidades.
“A internação compulsória não é uma medida simples, mas necessária em situações extremas, sempre com acompanhamento profissional”, afirmou a prefeita.
