O Senado Federal aprovou, na noite desta quarta-feira (28), o projeto de lei que estabelece novas restrições à divulgação de apostas esportivas no Brasil. A proposta, que integra o Projeto de Lei nº 2985/2023, segue agora para a análise da Câmara dos Deputados.
Entre as principais mudanças, destaca-se a proibição do uso da imagem ou da participação de “atletas, artistas, comunicadores, influenciadores, autoridades ou qualquer pessoa física, ainda que na condição de figurante” em campanhas publicitárias de casas de apostas. No entanto, há uma exceção: ex-atletas poderão participar, desde que tenham encerrado a carreira esportiva há pelo menos cinco anos.
O texto também estabelece limites rigorosos para a veiculação de propagandas de apostas esportivas. A publicidade ficará restrita ao horário entre 23h e 6h, tanto em veículos tradicionais — como rádio e televisão — quanto em plataformas digitais. Nessas últimas, o conteúdo será direcionado exclusivamente a usuários maiores de 18 anos.
Além disso, a proposta veda o uso de animações ou elementos que possam atrair o público infantil e proíbe a apresentação da aposta como “socialmente atraente ou como forma de promoção do êxito pessoal”. Também será proibida a exibição das chamadas “odds” (probabilidades) ao público.
Em relação aos eventos esportivos, as mensagens publicitárias das casas de apostas só poderão ser exibidas cinco minutos antes e cinco minutos após a prática esportiva, respeitando, ainda, as demais restrições previstas.
Outro ponto relevante é a proibição da exposição de marcas e elementos relacionados às casas de apostas em arenas e estádios brasileiros. A única exceção permitida refere-se aos contratos de naming rights — quando a empresa detém o direito de nomear o local esportivo. Nesses casos, será permitida apenas a exibição da logomarca, vedada qualquer inserção de mensagem publicitária além da identificação do patrocinador.
As novas regras surgem em um momento decisivo para o setor, especialmente diante das investigações conduzidas pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Apostas Esportivas, cuja conclusão está prevista para o dia 14 de junho.
O projeto aprovado ainda precisa ser analisado e aprovado pela Câmara dos Deputados para que possa ser sancionado e entrar em vigor.
