Os técnicos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação estiveram na Câmara de Vereadores, nesta quinta-feira (27), para apresentar o projeto de regulamentação do subsídio tarifário para o novo transporte coletivo. A proposta foi elaborada pelo executivo municipal e traz garantias legais para o lançamento e execução do edital de concessão do serviço público de transporte. Na reunião com os vereadores, também foram discutidas e apresentadas as novidades do edital de transporte para Itajaí.
O regramento do subsídio será estabelecido por lei e permitirá a implantação de um sistema moderno, com capacidade para atender todos os bairros da cidade com preços de passagens acessíveis e a garantia das isenções de tarifas previstas em lei: 100% para idosos e deficientes e 50% para estudantes. Com os parâmetros de concessão de subsídios estabelecidos, serão garantidos os direitos fundamentais de todo cidadão, como o direito de ir e vir e a acessibilidade.
“Nosso encontro com os vereadores foi bem positivo. Pudemos apresentar nossas ideias e as justificativas para a necessidade desse regramento legal”, avalia o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Rodrigo Lamim.
